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Servidores
Regime Jurídico dos Servidores
Lei Regime Jurídico
Acessar serviço

Descrição do serviço:
Disponibilização de informações e acesso à legislação que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum, contendo normas sobre direitos, deveres, responsabilidades, vantagens, licenças, afastamentos e demais regras aplicáveis aos servidores públicos municipais.

Público-alvo:
Servidores públicos municipais.

Forma de acesso:
Online, por meio da consulta à legislação municipal.

Prazo:
Imediato.

Custo:
Gratuito.

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