LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Realizar o monitoramento, regulação e fiscalização de empreendimentos que causam significativo impacto ambiental.

Em 25 de julho de 2017, por meio da Portaria nº 585/2017, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente transmitiu ao município de Nova Mutum as competências e ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

 A lista de documentos necessários pode ser acessada através do link:

novamutum.mt.gov.br/page/sama-licenciamentos 

Tipos de Licenciamento ofertados:

• Licenciamento Ambiental: Decreto nº030/2019 - (LP/LI/LO),
• Licenciamento Ambiental Simplificado: Decreto nº 058/2019 - Autorização Ambiental,
• Certidão Ambiental:  Decreto nº030/2019 - Aplicada a atividades de baixo risco,
• Licenciamento Ambiental Trifásico - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, 
• Licenciamento por Adesão e Compromisso, 
• Licença Municipal Específica para Mineração, 
• Licença Especial, 
• Licença de Operação Provisória, 
• Autorização de Desmate, 
• Certidão Ambiental para atividades com potencial poluidor não significativo,
• Cadastro Técnico Ambiental: Decreto Municipal 005/2023, de 18 de janeiro de 2023.

Etapas para obtenção do Licenciamento:

•  Etapas:

1. Requerimento da emissão da taxa;
2. Cálculo de taxas (se couber) segundo Lei Municipal nº 2748/2022;
3. Protocolo do requerimento da licença;
4. Conferência quanto ao cumprimento integral de Termo de Referência (checklist);
5. Análise de documentos, projetos e estudos ambientais;
6. Vistoria ao empreendimento;
7. Ofício com solicitação de esclarecimentos e complementações em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber;
8. Emissão de parecer técnico conclusivo com deferimento ou indeferimento do processo;
9. Emissão de licença ambiental pertinente à solicitação.
10. Fiscalização Ambiental.