SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
É o responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para comercialização em todo o território de Nova Mutum - MT.
Documentos necessários:
- Requerimento ao Diretor do S.I.M solicitando registro do estabelecimento;
- Cópia do registro da empresa na junta comercial do Estado ou Inscrição Estadual de Produtor Rural;
- Cópia do alvará de funcionamento, emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum;
- Cópia do Registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/MT;
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitida pelo médico do trabalho;
- Cópia do Licenciamento
Ambiental;
- Planta baixa do estabelecimento.
Principais etapas do serviço:
A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, abrange:
- A higiene geral e inspeção dos estabelecimentos registrados ou relacionados;
- O funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal;
- O exame “ante” e “post-mortem” dos animais;
- As fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;
- A embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;
- A classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos em normas específicas;
- Os exames tecnológicos, microbiológicos, histopatológicos, físico-químicos e toxicológicos das matérias-primas e produtos, quando for o caso;
- Os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das medidas estabelecidas na legislação.
