Atuar de forma preventiva é um dos requisitos para o desenvolvimento da Proteção Social Básica no Sistema Único de Assistência Social. Os serviços da Proteção Social Básica são executados de forma direta pelos CRAS. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. No CRAS são ofertados os seguintes serviços:
Cadastro Único para os Programas Sociais
O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
Programa de Transferência de Renda Auxilio Brasil
O Programa Auxilio Brasil (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias em situção de extrema pobreza, famílias em situação de pobreza e famílias em regra de emancipação. As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), e as em situação de pobreza com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00 (cento e cinco reais e um centavo e duzentos e dez reais).
O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Para participar do Programa é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais. Vale ressaltar, que para quem recebe Auxilio Brasil precisa cumprir as condicionalidades do programa. As condicionalidades são os compromissos assumidos pelas famílias e pelo poder público nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para continuidade no recebimento do benefício.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, acontecem nos Centros Sociais Marton Lucca, Desenvolver e InterAção ( comunidade Ranchão), são eles:
- Programa Municipal Gente Miúda: Tem como objetivo atender crianças que vivenciam situações de fragilização de vínculos; crianças cujas suas famílias encontram-se cadastradas no Cadastro Único e/ou beneficiários do Programa Bolsa Família, crianças deficientes beneficiarias do BPC em situação de vulnerabilidade social e crianças vinculadas ou egressas de programas e serviços da Proteção Social Especial. As atividades acontecem no contraturno escolar, carga horária é de quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira, visando o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família, da escola e da comunidade, numa concepção que faz do brincar, da experiência lúdica e da vivência artística uma forma privilegiada de expressão, interação e proteção social.
- Programa Municipal Girassol – Fase – I e II: tem como objetivo, atender crianças que vivenciam situações de fragilização de vínculos; crianças cujas suas famílias encontram-se cadastradas no Cadastro Único e/ou beneficiários do Programa Bolsa Família, crianças deficientes beneficiarias do BPC em situação de vulnerabilidade social e crianças vinculadas ou egressas de programas e serviços da Proteção Social Especial. As intervenções estão pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como forma de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.
- Programa Municipal Jovem do Futuro: visa atender jovens vinculados ou egressos de programas e serviços de Proteção Social Especial, bem como jovens sob medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. tem por objetivo, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, contribuindo para o retorno ou permanência dos adolescentes na escola, oferecendo capacitação para futura inserção no mercado de trabalho. Possibilita ainda, ampliação do universo informacional, bem como estimula o desenvolvimento de potencialidades, habilidades e contribui na sua formação cidadã. Os jovens recebem o Bolsa – Jovem, auxílio financeiro no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas familiares e pessoais.
- Programa Municipal Mais União: As crianças e adolescentes atendidos neste serviço são àquelas que residem na Vila União e adjacências e que encontram-se na situação de vulnerabilidade e risco social. Proporciona experiências favorecedoras no desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social, desenvolve seguranças sociais de acolhida, convívio familiar, comunitário e proteção social.
Programa Municipal Maturidade Feliz
Tem como objetivo atender pessoas idosas acima de 60 anos. As atividades desenvolvidas visam contribuir para um processo de envelhecimento ativo e saudável. Assegura espaço de encontro para os idosos e encontro intergeracional, de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária, minimizando as situações de abandono, negligência e o isolamento, constituindo formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. As atividades do Maturidade Feliz acontecem no CRAS, nos Centros Sociais Desenvolver e Marton Lucca, Centro de Convivência Municipal Parque das Águas, comunidade Ranchão, Pontal do Marape, Ribeirão Grande e São Manoel.
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas
Tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.
Programa Municipal Renda e Cidadania
Oportuniza acesso gratuito a cursos e oficinas de capacitação para inserção no mercado de trabalho, ou ainda, possibilita a aquisição de novos conhecimentos para os que estão inseridos no mercado de trabalho.
Programa de Atenção a Primeira Infância - Criança Feliz
O programa Criança Feliz é uma iniciativa do Governo Federal para ampliar a rede de atenção e o cuidado integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. São públicos prioritários do Criança Feliz: Gestantes, crianças de até três anos beneficiárias do Programa Auxilio Brasil e suas famílias; Crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias; Crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. Estimula a responsabilidade dos adultos que são referência para a criança no seu dia-a-dia, que relacionam-se diretamente com ela, estabelecendo os vínculos afetivos mais próximos durante os seus primeiros anos de vida. O Programa Criança Feliz, promove também o fortalecimento do papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças na primeira infância e encoraja o desenvolvimento de atividades lúdicas envolvendo outros membros da família.
Beneficio de Prestação Continuada - BPCs
É encaminhada a pessoa que está requerendo o beneficio para a realização do Cadastro Único para os Programas Sociais. O Benefício de Prestação Continuada -BPC é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93 e pelas Leis nº:12.435/2011 e nº 12.470/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/2007, nº 6.564/2008 e nº 7.617/2011, assegura 1 (um) salário-mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. Em ambos os casos, é necessário que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. Atualmente temos um total de 473 pessoas recebendo BPC.
Benefícios Eventuais
Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.