Descrição do Serviço
Serviço destinado ao recebimento e atendimento de denúncias sobre terrenos urbanos sem edificação que apresentem mato alto, acúmulo de resíduos, falta de limpeza ou outras condições que possam comprometer a saúde pública, a segurança e a conservação urbana.
Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão.
O que é necessário?
Para registrar a denúncia, é necessário informar:
- Endereço completo do terreno;
- Bairro;
- Ponto de referência (quando necessário);
- Descrição da situação.
Sempre que possível, recomenda-se anexar fotografias para auxiliar na identificação da irregularidade.
Etapas do serviço
- Recebimento e registro da denúncia pela Ouvidoria Municipal.
- Encaminhamento da solicitação ao Departamento de Fiscalização de Posturas.
- Realização de vistoria no local.
- Constatada a irregularidade, o proprietário é notificado por correspondência com Aviso de Recebimento (A.R.), tendo o prazo de 15 dias para realizar a limpeza do terreno.
- Caso a limpeza não seja realizada, é emitido Auto de Infração, concedendo prazo adicional de 10 dias para regularização ou apresentação de solicitação de prorrogação de prazo, quando cabível.
- Persistindo a irregularidade, o Município executa a limpeza do terreno e realiza o lançamento da multa administrativa e da taxa correspondente ao serviço executado.
- Caso o proprietário não seja localizado no endereço cadastrado, será realizada publicação em edital para convocação e atualização cadastral.
Prazo para atendimento
A vistoria será realizada conforme a programação do Departamento de Fiscalização de Posturas. Após a constatação da irregularidade, o proprietário terá os prazos legais de 15 dias após a notificação e 10 dias após a emissão do Auto de Infração, quando aplicável.
Como solicitar?
A denúncia deverá ser registrada por meio da Ouvidoria Municipal, informando o endereço completo do terreno, o bairro, um ponto de referência (quando necessário) e uma descrição da situação. Sempre que possível, recomenda-se anexar fotografias para auxiliar na fiscalização.
Como acompanhar?
O acompanhamento poderá ser realizado por meio da Ouvidoria Municipal, utilizando o número de protocolo da solicitação.
Como tirar dúvidas?
Departamento de Fiscalização de Posturas.
Telefone: (65) 3308-5400.
Existe prioridade de atendimento?
Não.
Órgão responsável
Departamento de Fiscalização de Posturas
