Descrição do Serviço

O PROCON é o órgão responsável pela orientação, proteção e defesa dos direitos do consumidor, atuando na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. O serviço visa promover a harmonização das relações de consumo, garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

O atendimento contempla o registro de reclamações, denúncias, orientações, abertura de processos administrativos de consumo, notificações aos fornecedores, realização de audiências de conciliação, fiscalização das relações de consumo e ações de educação para o consumo.

Público-alvo

• Consumidores residentes ou domiciliados no município;
• Fornecedores que necessitem de orientações sobre a legislação consumerista.

Como solicitar
Atendimento presencial no PROCON Municipal, mediante apresentação da documentação necessária.

Documentos Necessários

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Documentos relacionados à reclamação, quando houver, tais como:
  • Nota fiscal, cupom fiscal ou comprovante de compra;
  • Contrato;
  • Boletos ou comprovantes de pagamento;
  • Faturas;
  • Ordem de serviço;
  • Protocolos de atendimento;
  • Conversas por e-mail, aplicativos de mensagens ou outros documentos que comprovem a relação de consumo;
• Procuração, quando o atendimento for realizado por representante legal.

Principais Etapas do Serviço

1. Recebimento e análise da demanda;
2. Orientação ao consumidor;
3. Registro da reclamação ou denúncia;
4. Notificação do fornecedor para apresentação de resposta;
5. Tentativa de conciliação entre as partes, quando cabível;
6. Encerramento da demanda ou adoção das medidas administrativas previstas na legislação.

Prazo para Atendimento
O atendimento inicial é realizado conforme a demanda do dia. Os prazos para conclusão variam de acordo com a complexidade do caso, da resposta do fornecedor e da necessidade de realização de audiência de conciliação.

Forma de Prestação do Serviço
Atendimento presencial, com abertura de processo administrativo de consumo quando necessário, além da prestação de orientações aos consumidores e fornecedores.

Base Legal

• Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Normas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).